A Anatel publicou novas regras que ampliam os direitos dos usuários de celular.
Segundo o novo regulamento de serviços móveis pessoais (SMP), as operadoras terão novas obrigações – como oferecer locais físicos para receber reclamações dos consumidores – e o consumidor mais direitos, como poder revalidar créditos pré-pagos expirados e mais tempo para negociar contas em atraso.
O SMP determina que todas as operadoras tenham, em até seis meses, locais físicos onde o consumidor possa ir apresentar suas queixas contra a operadora.
A exigência, diz a Anatel, atende a pedidos de consumidores, que reclamam da má qualidade do serviço de centrais de atendimento por telefone.
A nova regra determina ainda que toda operadora de celulares pré-pagos ofereça uma opção de crédito com ao menos 180 dias de validade. Créditos que não forem usados até a validade expirar não podem ser perdidos. A operadora deverá validá-los após uma nova recarga.
A Anatel determinou mudanças também na forma como a cobrança dos serviços é feita. Agora, as ligações de telefones pós-pagos só podem ser bloqueadas após 15 dias de inadimplência do consumidor. As ligações recebidas só podem sofrer bloqueio após 45 dias.
Para incluir o nome do cliente no serviço de proteção ao crédito (SPC), a operadora deverá esperar 90 dias após o atraso da conta, rescindir o contrato com o cliente e, então, pedir a inserção de seu nome no SPC. As operadoras também deverão disponibilizar, em suas lojas, placas com os novos direitos dos usuários.
Segundo a Anatel, as novas regras visam enquadrar a telefonia celular dentro das regras de serviços essenciais à população. A Agência diz que o Brasil possui mais de 100 milhões de linhas em funcionamento, a maior parte usadas por famílias de baixa renda.
