Por trás do discurso de apoio ao pequeno agricultor e à agricultura familiar estão, na verdade, nefastos interesses em prol da exploração acelerada dos recursos naturais. O relatório fragiliza áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, como a biodiversidade brasileira, os recursos hídricos e florestais, e desrespeita a diversidade sociocultural e o conjunto dos ecossistemas, comprometendo o ambiente global.
Um dos maiores problemas do relatório Aldo Rebelo é a redução das APPs, como as matas ciliares, várzeas, encostas e topos de morro. Basta olhar para o resultado da ocupação irregular das Áreas de Preservação Permanente nas tragédias no Rio de Janeiro para ter a dimensão dessa irresponsabilidade.
O projeto também libera as propriedades rurais de até quatro módulos fiscais – 90% dos imóveis rurais do Brasil – de recompor a área de Reserva Legal aumentando o desmatamento em até 70 milhões de hectares. O impacto é altamente negativo, sobretudo para o efeito estufa, cuja redução está entre os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em Copenhague. O relatório propõe ainda sobrepor as APPs à Reserva Legal, ignorando que cada uma cumpre funções específicas.
Outro problema é a anistia que o texto reformulado, se aprovado, dará aos desmatadores que cometeram infrações antes de julho de 2008. Argumenta-se que 90% das propriedades estão irregulares, mas há uma questão pedagógica em jogo. Desde 1999 está em vigor a Lei dos Crimes Ambientais e a legislação já concede o prazo de 30 anos para uma propriedade recuperar o que devastou. O constante desrespeito ao Código vigente se dá pela certeza da impunidade. O Estado deveria, ao contrário, estimular a recomposição dessas áreas e recompensar a preservação com o pagamento de serviços ambientais à agricultura familiar.
A tentativa de flexibilização da legislação ambiental nacional dará ainda aos Estados e Municípios uma super autonomia, que trabalha a favor do agronegócio e da especulação imobiliária nas cidades.
Por tudo isso, está explícito que o grande agronegócio exportador é o maior interessado na alteração do Código. Este é um relatório da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), que se arroga a falar em nome dos pequenos proprietários. O prejuízo do novo texto, por outro lado, não é de apenas um setor, mas de toda a sociedade brasileira.
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